Químico acusado de homicídio vai a júri

Será julgado nesta segunda-feira, dia 26 de abril, o químico W.P.R., 38 anos, acusado de jogar ácido no vendedor M.G.P., seu conhecido, em abril do ano passado, no bairro União, na região Nordeste de Belo Horizonte. A sessão de julgamento está marcada para as 13h no salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, na capital.

1ª Turma nega nexo causal entre esquizofrenia e trabalho

Em decisão unânime, a Primeira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença de primeiro grau afastando a existência do nexo de causalidade entre a doença mental do reclamante e o trabalho por ele exercido.

Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado

Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences.

JFPR condena INSS a pagar por período em que a gripe A afastou gestante do trabalho

Decisão do 2º Juizado Especial Federal Cível de Londrina concedeu benefício de auxílio doença à gestante afastada do trabalho durante 27 dias em decorrência do risco de contágio da gripe H1N1 no ano passado (2009).

Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria ? UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas.

Indenização para ex-prefeito que foi caluniado por opositora em Lebon Régis

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Lebon Régis que condenou Maria Clara Brággio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil a Milton Sebastião de Melo.

Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (7), decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que reconheceu aos municípios de Palhoça, Vargem Bonita, Armazém e Lacerdópolis o direito de receberem os repasses a eles cabíveis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem o desconto dos incentivos fiscais destinados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).

Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa

A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.

Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima

Uma empresa hoteleira de Campinas (SP) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho na tentativa de reverter decisão regional que, além de condená-la ao pagamento de danos morais por ter feito revista íntima em uma garçonete terceirizada, foi obrigada a reconhecê-la como uma de suas empregadas efetivas. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do hotel, o que, na prática, mantém a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

MPF/MA: empresa é condenada por pesca de camarão em área proibida

A Ipesca estava realizando pesca predatória no Parque Nacional dos Lençois Maranhenses.

Juiz determina transferência de idosos do Lar da Divina Providência

A decisão foi proferida na última sexta-feira (26/03).

Acusados de homicídio triplamente qualificado são condenados a 15 anos de prisão

Prefeitura responsável por dano em veículo que cai em buraco mal sinalizado

Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião

Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.

Loja pode ser multada se não deixar exemplar do Código do Consumidor acessível aos clientes

Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.

Sanguessuga: mantida indisponibilidade de bens de acusados no RN

Medida tem o objetivo de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, caso seja comprovada a participação dos acusados nos supostos desvios

Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acatar recurso de uma empresa de advocacia e consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS.

Liminar garante permanência de médico no cargo

A decisão foi dada no último dia 24 e publicada nesta sexta-feira, 26.

Vícios de construção não impedem indenização para mutuários do SFH

Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) têm direito ao pagamento de seguro por avarias registradas em seus imóveis mesmo que tais defeitos tenham origem em vício de construção.